AREsp 2405000 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente "divergência não comprovada"), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ, a jurisprudência sobre impugnação específica e a analogia da Súmula 182/STJ, o prosseguimento do recurso extraordinário se torna inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida satisfaz o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente "divergência não comprovada"), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ, a jurisprudência sobre impugnação específica e a analogia da Súmula 182/STJ, o prosseguimento do recurso extraordinário se torna inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.