EAREsp 2559373 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, incidiu o óbice da Súmula 315/STJ, por não haver exame do mérito do recurso especial que permitisse embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade, e, com base no Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Súmula 315/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência por ausência de exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, incidiu o óbice da Súmula 315/STJ, por não haver exame do mérito do recurso especial que permitisse embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade, e, com base no Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.