EAREsp 2056528 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, a matéria discutida exigiria reexame do contexto fático‑probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática apta a configurar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7/stj Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos
  3. 3 ausência de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, a matéria discutida exigiria reexame do contexto fático‑probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática apta a configurar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.