AREsp 2510522 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão em debate se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral; ademais, no tribunal anterior o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se o recurso extraordinário deve ser conhecido quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência
2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso por outro tribunal
3 Exigência de impugnação específica no agravo regimental e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.