AREsp 2700561 - DECISAO

AREsp 2700561 - DECISAO

Por não demonstrar repercussão geral e por o acórdão recorrido apresentar fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, além de estar inviabilizado o exame de matéria que exige prévia apreciação de admissibilidade por outro tribunal (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo regimental não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Por não demonstrar repercussão geral e por o acórdão recorrido apresentar fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, além de estar inviabilizado o exame de matéria que exige prévia apreciação de admissibilidade por outro tribunal (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo regimental não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.