AREsp 2550321 - DECISAO

AREsp 2550321 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito de repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Especial, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Previdenciário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Especial Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 verificação da repercussão geral
  2. 2 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de reapreciação da admissibilidade por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito de repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.