AREsp 1545376 - DECISAO

AREsp 1545376 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria trazida exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Nulidade Por Ausência De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Nulidade Por Ausência De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de seguimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não analisou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria trazida exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.