AREsp 2561909 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema tratado pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovido de repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Anterior

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema tratado pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovido de repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.