AREsp 2275048 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a matéria discutida refere-se ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ) e, portanto, não possui repercussão geral; assim, o recurso é inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 alegação de violação dos direitos previstos no art. 5º, LV e LVII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a matéria discutida refere-se ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ) e, portanto, não possui repercussão geral; assim, o recurso é inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.