EAREsp 2499358 - DECISAO
O recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de repercussão geral, na medida em que impugna requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
- 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
- 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário sem repercussão geral reconhecida pelo STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de repercussão geral, na medida em que impugna requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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