AREsp 2725484 - DECISAO

AREsp 2725484 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade atraindo a Súmula 182 do STJ, e, por implicar reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não ostentou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 exigência de repercussão geral para seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade atraindo a Súmula 182 do STJ, e, por implicar reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não ostentou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.