AREsp 2591822 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF qualificou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), razão pela qual incide a vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC e o recurso deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Anterior Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao exame de recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica nos recursos (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF qualificou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), razão pela qual incide a vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC e o recurso deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se