AREsp 2431001 - DECISAO

AREsp 2431001 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, pois a pretensão do recorrente exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e que, portanto, não comporta seguimento no recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Requisitos constitucionais e processuais para admissão do recurso extraordinário (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, pois a pretensão do recorrente exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e que, portanto, não comporta seguimento no recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.