AREsp 2573076 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna argumentos relativos à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, faltando o requisito constitucional de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: Mbs Autos Comércio de Veículos Ltda.; Impetrado/recorrido: Delegado Tributário Regional de Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

Mbs Autos Comércio de Veículos Ltda.

Agravante/recorrente

Delegado Tributário Regional de Santos e outros

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que discute decisão de outro Tribunal relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna argumentos relativos à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, faltando o requisito constitucional de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.