AREsp 2385115 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema debatido refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral a ser apreciada pelo Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam decisão de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema debatido refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral a ser apreciada pelo Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.