EAREsp 2652135 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque as alegações do recorrente demandariam reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque não foi demonstrada repercussão geral nem impugnação suficiente das matérias de admissibilidade tratadas no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Se é cabível recurso extraordinário quando o tribunal anterior não apreciou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque as alegações do recorrente demandariam reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque não foi demonstrada repercussão geral nem impugnação suficiente das matérias de admissibilidade tratadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.