AREsp 2701276 - DECISAO

AREsp 2701276 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; ademais, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e Tema 339 STF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/15; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; ademais, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.