AREsp 2653524 - DECISAO

AREsp 2653524 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e na ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferido, apenas quanto às custas de interposição do recurso, o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 5º, CPC e Lei n. 1.060/1950).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e na ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferido, apenas quanto às custas de interposição do recurso, o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 5º, CPC e Lei n. 1.060/1950).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950)