REsp 2132575 - DECISAO

REsp 2132575 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se