AREsp 2684715 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento quando se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior ou quando sua análise demandaria reapreciação desses óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental; manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário