AREsp 2613564 - ACORDAO

AREsp 2613564 - ACORDAO

Aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STF de matéria que demanda reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de corte diversa

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.