EAREsp 2143529 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicou-se o Tema 181 do STF, que caracteriza tal matéria como infraconstitucional e sem repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicou-se o Tema 181 do STF, que caracteriza tal matéria como infraconstitucional e sem repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.