REsp 2133386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário cuja alegação se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por ausência de repercussão geral conforme art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se admite a remessa ao STF quando a matéria controvertida envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de Corte diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir inaplicabilidade de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário cuja alegação se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por ausência de repercussão geral conforme art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se admite a remessa ao STF quando a matéria controvertida envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de Corte diversa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.