AREsp 2700311 - DECISAO

AREsp 2700311 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, foram observadas as orientações sobre não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute inadmissão de recurso anterior decidido pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, foram observadas as orientações sobre não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.