AREsp 2291999 - DECISAO

AREsp 2291999 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, sendo matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; por esse fundamento e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso e ressalta-se a impossibilidade de agravo contra tal decisão (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, sendo matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; por esse fundamento e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso e ressalta-se a impossibilidade de agravo contra tal decisão (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.