AREsp 2344018 - DECISAO

AREsp 2344018 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute, em essência, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo súmulas aplicáveis, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a mera repetição das razões do recurso especial, sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute, em essência, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo súmulas aplicáveis, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.