AREsp 2330154 - DECISAO

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O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja análise é de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral ao exame de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja análise é de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.