RHC 186343 - DECISAO

RHC 186343 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não implica repercussão geral; assim, não atendido o requisito constitucional de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível admitir recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por óbice de reiteração ou falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não implica repercussão geral; assim, não atendido o requisito constitucional de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.