AREsp 2502300 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada corresponde à discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e por requerer, em parte, revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a mera reiteração de argumentos já analisados viola a dialeticidade e atrai a Súmula 182 do STJ; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reiteração de argumentos afasta o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a argumentação postulando desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada corresponde à discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e por requerer, em parte, revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a mera reiteração de argumentos já analisados viola a dialeticidade e atrai a Súmula 182 do STJ; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.