AREsp 2593690 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), além da ausência de demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), além da ausência de demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se