AREsp 2675820 - DECISAO

AREsp 2675820 - DECISAO

Por se tratar de debate acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante: ora agravado; Impetrado: Prefeito do Município de Belém; Impetrado: Secretário Municipal de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Mandado De Segurança Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ora agravado

Impetrante

Prefeito do Município de Belém

Impetrado

Secretário Municipal de Educação

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.