AREsp 2625625 - DECISAO

AREsp 2625625 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e em razão do entendimento do STF no Tema 181 de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Não Conhecimento De Agravo, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Não Conhecimento De Agravo Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e em razão do entendimento do STF no Tema 181 de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC/2015 e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.