AREsp 2277594 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações constitucionais apresentadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF), o que afasta a existência de repercussão geral, e porque, no âmbito do processo anterior, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e do recurso especial; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Tema 660 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se tais alegações são de natureza constitucional ou dependentes de análise infraconstitucional (Tema 660)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e sua natureza infraconstitucional (Tema 181)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão atacada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações constitucionais apresentadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF), o que afasta a existência de repercussão geral, e porque, no âmbito do processo anterior, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e do recurso especial; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.