AREsp 2430615 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF segundo o qual questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional, e por ser incabível, nesta instância, o habeas corpus de ofício para atacar atos de membros do STJ, fundamento jurídico no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recurso, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional da discussão de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade e limites do habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP/Lei 14.836/2024)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF segundo o qual questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional, e por ser incabível, nesta instância, o habeas corpus de ofício para atacar atos de membros do STJ, fundamento jurídico no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se