REsp 2036769 - ACORDAO

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O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental com base no entendimento do Tema n. 660 do STF de que, quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (como a interpretação do art. 392, II, do CPP no caso concreto), trata‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Intimação Pessoal, Art. 5º, LIV, Da Constituição Federal, Art. 392, Inc. II, Do CPP
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Interpretação do art. 392, II, do CPP quanto à necessidade de intimação pessoal do condenado

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental com base no entendimento do Tema n. 660 do STF de que, quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (como a interpretação do art. 392, II, do CPP no caso concreto), trata‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.