AREsp 2796296 - DECISAO

AREsp 2796296 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não revestida de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Ademais, no grau anterior foi constatada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não revestida de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Ademais, no grau anterior foi constatada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.