AREsp 2518833 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõem a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja razão principal é a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõem a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja razão principal é a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.