EAREsp 2035114 - DECISAO

EAREsp 2035114 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral reconhecida, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve o seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 existência de repercussão geral do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral reconhecida, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário teve o seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.