REsp 2132559 - DECISAO

REsp 2132559 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que aqualifica como infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que aqualifica como infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.