EAREsp 2337358 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental por aplicação do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, por ausência de repercussão geral aplicou-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental por aplicação do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, por ausência de repercussão geral aplicou-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.