EREsp 1879356 - DECISAO

EREsp 1879356 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, conforme o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário; decisões e precedentes do STF foram invocados em suporte a essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 impedimento de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, conforme o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário; decisões e precedentes do STF foram invocados em suporte a essa conclusão.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.