AREsp 2776988 - DECISAO

AREsp 2776988 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), a análise do recurso extraordinário implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal; segundo o Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não revelam repercussão geral, sendo assim cabível negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), a análise do recurso extraordinário implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal; segundo o Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não revelam repercussão geral, sendo assim cabível negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.