REsp 2132545 - DECISAO

REsp 2132545 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 182 e deixou de analisar o mérito do recurso de sua competência, a alegação no recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 182 e deixou de analisar o mérito do recurso de sua competência, a alegação no recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.