AREsp 2678154 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339/STF; porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; e porque o exame do recurso extraordinário demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Inaplicabilidade ou afastamento da Súmula 735 do STF por exceção
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339/STF; porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; e porque o exame do recurso extraordinário demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.