AREsp 2491696 - DECISAO

AREsp 2491696 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do extraordinário; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e sua consequência para recursos extraordinários que discutam admissibilidade de recursos anteriores
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do extraordinário; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.