AREsp 2802025 - DECISAO

AREsp 2802025 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.