REsp 2110275 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as matérias sobre prescrição e novação dependiam de reexame de fatos e provas (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC/2015 aplicando-se a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prescrição Quinquenal, Novação, Intimação (art. 183 Do Cpc), Cumprimento De Sentença, Súmulas E Limites Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prescrição Quinquenal Novação +3 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, III, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 nulidade por falta de intimação pessoal (art. 183 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as matérias sobre prescrição e novação dependiam de reexame de fatos e provas (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC/2015 aplicando-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.