TP 2530 - DECISAO

DECISÃO O presente pedido de tutela provisória é dependente do AREsp nº 283.962/PE, no qual proferi a seguinte decisão: Observo que a questão versada no(s) presente(s) recurso(s) é a mesma tratada no Recurso Extraordinário 827.966, "em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso XXXV, e 109, inciso I, da Constituição da República, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". No referido RE 827.966, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada (Plenário Virtual, Relator o Ministro Gilmar Mendes). O reconhecimento da repercussão geral enseja a incidência dos artigos 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e 1.039 e 1.040, incisos I e II, do Código de Processo Civil vigente, possibilitando a apreciação dos recursos sobrestados na origem, seja para declarar prejudicialidade, seja para exercer juízo de retratação, o que aconselha o retorno dos autos ao Tribunal originário (no mesmo sentido: REsp 1.431.112/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.8.2018, DJe 31.8.2018). Em face do exposto, determino o retorno dos autos à origem, com respectiva baixa nesta Corte. Interposto agravo interno foi a ele negado provimento, estando assim ementado o acórdão: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECONOMIA PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (artigos 543-B do Código de Processo Civil de 1973 e 1.036 do Código de Processo Civil vigente). 3. "O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível" (RCD no REsp 1506883/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.2018, DJe 10.9.2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Certidão de trânsito em julgado em 2.5.2019. O julgamento do recurso acarreta a perda de objeto da cautelar dele dependente. Em face do exposto, julgo prejudicado o presente pedido de tutela cautelar, bem como o agravo interno de fls. 483/662, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ. Intimem-se. EMENTA