AREsp 2703837 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, visto que a controvérsia refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; além disso, petição sucessiva contra a mesma decisão não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MARIVAN COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Parties

MARIVAN COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, visto que a controvérsia refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; além disso, petição sucessiva contra a mesma decisão não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.