AREsp 2416496 - DECISAO

AREsp 2416496 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal realizou novo juízo de admissibilidade e concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas a violação do contraditório/ampla defesa e à inafastabilidade de jurisdição têm natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e, por dependerem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILVAN FERREIRA LEITE; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento, Preclusão, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILVAN FERREIRA LEITE

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF sobre natureza infraconstitucional de alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895 do STF sobre a natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal realizou novo juízo de admissibilidade e concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas a violação do contraditório/ampla defesa e à inafastabilidade de jurisdição têm natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e, por dependerem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e realizar novo juízo de admissibilidade
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC